Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI

Ficar sem caixa para honrar compromissos é desafio frequente de prestadores de serviços. Quando o fluxo de receitas falha e vencem tributos, o risco de multas e juros só aumenta, agravando a situação financeira.

Há 6 dias, o GOV.BR anunciou medida que traz alívio imediato: a Receita Federal passa a permitir que MEIs e empresas do Simples Nacional escolham o número de parcelas para regularizar débitos em até 60 vezes. Com valor mínimo de R$ 50 para MEI e R$ 300 para Simples Nacional, a novidade oferece maior previsibilidade no fluxo de caixa e facilita o cumprimento de obrigações fiscais.

Alívio imediato: como o parcelamento flexível pode salvar seu fluxo de caixa

Imagine um escritório de design gráfico que, após atrasos no recebimento de clientes, se vê com impostos vencidos e sem recursos para regularizar a situação. A cada dia sem caixa, aumentam multas e juros, pressionando ainda mais o orçamento.

Agora, essa mesma empresa conta com uma saída prática: a Receita Federal disponibilizou, no sistema de parcelamento ordinário, a escolha do número de vezes para quitar débitos de Simples Nacional e MEI. Sem precisar aceitar um plano pré-definido, o empreendedor ajusta as parcelas ao seu ritmo de recebimentos.

O resultado é um alívio imediato no fluxo de caixa. Ao distribuir o valor devido em até 60 prestações (com parcelas mínimas de R$ 50 para MEI e R$ 300 para Simples Nacional), o saldo bancário deixa de comprometer todas as receitas futuras, garantindo o pagamento de fornecedores e a continuidade das operações.

Conheça a nova funcionalidade de escolha de parcelas

A partir de agora, MEIs e empresas do Simples Nacional ganham total autonomia para definir o próprio plano de parcelamento de débitos fiscais. No momento da solicitação, basta informar ao sistema a quantidade de parcelas desejada, respeitando o limite máximo de 60 prestações.

Com essa flexibilidade, o empreendedor ajusta os valores mensais ao ritmo do seu caixa, evitando comprometimento excessivo das receitas. Para microempreendedores, o valor mínimo por parcela é de R$ 50; para empresas do Simples Nacional, R$ 300.

O novo modelo elimina a necessidade de aceitar planos pré-estabelecidos pela Receita Federal, dando ao contribuinte o poder de decidir como equilibrar a quitação de tributos com o fluxo operacional do negócio.

Regras e limites: parcelas mínimas e máximas

Para o novo parcelamento, a Receita Federal definiu regras claras sobre quantidade e valor mínimo das prestações, garantindo flexibilidade com segurança.

• Quantidade máxima de 60 parcelas
• Valor mínimo de R$ 50 por parcela para MEI
• Valor mínimo de R$ 300 por parcela para empresas do Simples Nacional

Esses limites permitem que o empreendedor planeje o caixa ao longo dos meses sem comprometer o capital de giro. Ao optar pelo número ideal de parcelas, é possível equilibrar o fluxo de receitas e despesas, evitando pressionar demais o orçamento mensal e mantendo a saúde financeira do negócio mesmo em períodos de baixa de faturamento.

Vale destacar que, embora o parcelamento facilite a gestão dos débitos, é importante avaliar a relação entre o número de parcelas e o prazo de quitação. Quanto mais longo o parcelamento, maior tende a ser o impacto de juros e encargos sobre o valor total devido, exigindo um planejamento cuidadoso.

Como solicitar pelo Portal do Simples Nacional e e-CAC

Para formalizar o parcelamento de forma totalmente digital, basta seguir estes passos:

• Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login com certificado digital ou código de acesso.
• No menu, selecione “Soluções para o Contribuinte” e depois “Parcelamento Ordinário”.
• O sistema listará seus débitos em aberto; marque os que deseja incluir no plano.
• Defina a quantidade de parcelas (até 60), respeitando o valor mínimo de R$ 50 (MEI) ou R$ 300 (Simples Nacional).
• Revise o plano, confirme os dados e gere o Documento de Arrecadação (DAS) parcelado.

Como alternativa, acesse o e-CAC com certificado digital, abra “Pagamentos e Parcelamentos” e siga o mesmo fluxo para concluir seu pedido online.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI