Programa Litígio Zero Autorregularização: evite processos e regularize seus tributos com condições facilitadas
Em agosto de 2025, a Receita Federal lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, o Programa Litígio Zero Autorregularização, direcionado a contribuintes que buscam regularizar débitos antes da instauração de processos administrativos e judiciais.
Com condições facilitadas de pagamento e maior segurança jurídica, a iniciativa abrange teses tributárias relevantes — como participações nos lucros e resultados, stock options e previdência privada — e oferece previsibilidade para prestação de serviços sem surpresas de multas ou restrições financeiras.
Para prestadores de serviços, essa é uma oportunidade de evitar litígios e fortalecer a conformidade fiscal, assegurando a tranquilidade necessária para crescer com confiança.
Por que seus serviços correm risco de litígios tributários se você não regularizar
Prestadores de serviços que deixam débitos tributários sem regularização expõem-se a consequências graves, que podem comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa. A falta de conformidade atrai a fiscalização e aumenta a chance de processos, gerando custos inesperados e obstáculos no crescimento.
- Processos administrativos e judiciais: notificações e autuações podem evoluir para ações na esfera judicial, demandando tempo e recursos para defesa.
- Multas e juros altos: a Receita Federal aplica penalidades progressivas e encargos diários, elevando o valor da dívida original.
- Restrição de certidões negativas: sem elas, você fica impedido de celebrar contratos, participar de licitações e emitir notas fiscais.
- Bloqueio de contas e bens: medidas cautelares podem resultar em penhora de valores bancários e ativos da empresa.
- Prejuízo à imagem: inadimplência acende alertas no mercado e afasta clientes em potencial.
Manter-se em dia com o fisco é essencial para garantir tranquilidade operacional e focar no crescimento do seu negócio sem surpresas indesejadas.
O que é o Programa Litígio Zero Autorregularização da Receita Federal
O Programa Litígio Zero Autorregularização, instituído pela Portaria RFB nº 568 de 15 de agosto de 2025, representa uma estratégia pioneira da Receita Federal para estimular a regularização de débitos antes da instauração de processos administrativos ou judiciais.
Seu escopo engloba débitos não confessados mas vinculados a teses de controvérsia jurídica relevante, especialmente as relacionadas à participação nos lucros e resultados (PLR), stock options e previdência privada complementar. Ao oferecer condições facilitadas de pagamento, prazos estendidos e descontos em encargos, o programa garante maior previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.
Em termos legais, o Litígio Zero Autorregularização apoia-se na Portaria RFB nº 568/2025 e integra a política de conformidade tributária da Receita Federal. Essa iniciativa faz parte de uma agenda mais ampla de modernização, com foco na redução do contencioso, na recuperação ágil de créditos da União e na construção de uma relação mais transparente e colaborativa entre o Fisco e prestadores de serviços.
Modalidades de débitos e teses abrangidas
O Edital nº 53, divulgado pela Receita Federal em 15 de agosto de 2025, concentra-se em três teses de controvérsia tributária:
- Participação nos Lucros e Resultados (PLR): discute a incidência de contribuição previdenciária e de contribuições para outros fundos sobre valores pagos a título de PLR.
- Stock Options: analisa a cobrança de Imposto de Renda (IRPF), Contribuição Previdenciária e demais encargos sobre planos de opção de compra de ações oferecidos a empregados e diretores.
- Previdência Privada: aborda a incidência de IRRF, contribuição previdenciária e contribuições adicionais sobre aportes feitos por empregadores em planos de previdência complementar.
O Edital PGFN/RFB nº 51, de 14 de agosto de 2025, amplifica a política de transação tributária da Receita para o segundo semestre, permitindo que empresas com débitos enquadrados nessas teses acessem condições especiais de negociação.
Essas iniciativas beneficiam prestadores de serviços que enfrentam controvérsias em suas práticas de PLR, stock options ou previdência privada e desejam regularizar débitos antes de iniciar litígios.
Condições facilitadas e vantagens para o contribuinte
Ao aderir ao Programa Litígio Zero Autorregularização, o contribuinte conta com mecanismos que simplificam a quitação de débitos e trazem maior segurança para a gestão fiscal.
- Parcelamento flexível: prazos estendidos para o pagamento, permitindo melhor organização do fluxo de caixa.
- Descontos em encargos: redução de multas e juros aplicados sobre valores originais.
- Previsibilidade jurídica: clareza sobre as obrigações tributárias evita surpresas com autuações futuras.
- Acesso futuro a transação tributária: possibilidade de adesão a programas adicionais de negociação com benefícios exclusivos.
- Processo simplificado: procedimentos eletrônicos e orientações claras reduzem a burocracia.
- Fortalecimento da relação com o Fisco: cumprimento voluntário reforça a imagem de transparência e boa-fé.
Essas facilidades ajudam prestadores de serviços a regularizar débitos sem comprometer a operação diária, mantendo o foco no crescimento sustentável do negócio.
Números e resultados já alcançados pela Receita Federal
A efetividade das iniciativas de conformidade da Receita Federal fica evidente nos números de recuperação de créditos:
- 2024: R$ 171 bilhões recuperados de forma amigável, sendo R$ 149 bilhões de Pessoas Jurídicas e R$ 22 bilhões de Pessoas Físicas.
- 1º semestre de 2025: R$ 87,5 bilhões recuperados, com R$ 75,5 bilhões referentes a Pessoas Jurídicas e R$ 12 bilhões a Pessoas Físicas.
Tecnologia e conformidade: soluções digitais da Receita Federal
A Receita Federal tem adotado recursos tecnológicos para aproximar o contribuinte do Fisco, tornando o processo de regularização mais ágil e transparente. Essas inovações digitais permitem a comunicação em tempo real e reduzem a burocracia envolvida na verificação e quitação de débitos.
- Correspondências digitais: em 2025, cerca de 1,8 milhão de notificações foram enviadas eletronicamente, alertando sobre débitos declarados mas não pagos e orientando sobre as opções de quitação.
- Portal e-CAC: centraliza consultas de pendências, emissão de DARF e acompanhamento de solicitações, com acesso seguro via gov.br.
- Automação e cruzamento de dados: sistemas de Big Data e inteligência artificial identificam inconsistências fiscais e disparam alertas automáticos, antecipando fiscalizações.
- SPED e DCTFWeb: plataformas de entrega de obrigações acessórias integram informações tributárias e previdenciárias, garantindo maior precisão no reporte de dados.
- Interfaces de transação: módulos online simplificam a adesão a programas como o Litígio Zero Autorregularização, orientando passo a passo as etapas de regularização.
Com essas ferramentas, o contribuinte ganha previsibilidade, reduz riscos de autuações e simplifica o cumprimento voluntário de suas obrigações fiscais.
Como a PVSContábil pode ajudar no seu processo de regularização
Para prestadores de serviços, lidar com autorregularização tributária exige não apenas conhecimento das normas, mas também atenção a prazos e detalhes documentais. A PVSContábil atua como parceira especializada na gestão tributária, oferecendo assessoria personalizada para cada etapa do Programa Litígio Zero Autorregularização.
- Mapeamento de pendências: identificação precisa de débitos vinculados a teses de PLR, stock options e previdência privada;
- Planejamento fiscal: simulação de cenários e definição de estratégias para adesão em condições mais favoráveis;
- Acompanhamento de prazos: gestão de protocolos e monitoramento de datas-chave no portal e-CAC;
- Organização documental: conferência e preparo de arquivos para evitar inconsistências e autuações;
- Orientação normativa: esclarecimento sobre as exigências da Portaria RFB nº 568/2025 e políticas de transação tributária;
- Relatórios gerenciais: painéis e alertas que mantêm o empreendedor informado sobre o status da regularização.
Com esse suporte técnico, o prestador de serviços ganha eficiência na regularização fiscal e pode manter o foco no crescimento do negócio, sem surpresas relacionadas a litígios tributários.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal Lança Inédito Programa “Litígio Zero Autorregularização” para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025
