Foi sancionada em 21 de outubro de 2026 a lei que amplia o limite de faturamento do MEI. O texto, aprovado no Congresso como PLP 186/2026, também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários e perdoa dívidas antigas com a União. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
Qual é o novo limite de faturamento do MEI
- Até 2026: R$ 81 mil por ano.
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Segundo o Senado, a atualização corrige a perda causada pela inflação: o teto de R$ 81 mil está congelado desde 2018, e a inflação acumulada desde 2016 passa de 55%.
MEI vai poder ter dois funcionários
Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. Com a nova lei, poderá contratar até dois, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Para quem estava perto de virar ME só para crescer a equipe, essa mudança pode adiar a migração.
O que fazer agora
- Se você fatura perto de R$ 81 mil em 2026: o limite deste ano continua valendo. Quem ultrapassar em 2026 segue as regras atuais de desenquadramento.
- Se você pensava em migrar para ME em 2027: vale refazer as contas. Com o teto de R$ 110 mil, pode compensar continuar MEI por mais um tempo.
- Se você tem débitos de DAS em atraso: a mesma lei perdoa dívidas antigas, desde que o DAS seja pago em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor.
Atenção às atividades permitidas
O aumento do limite não muda a lista de atividades permitidas. Profissões intelectuais e regulamentadas, como psicólogos, advogados e médicos, continuam sem poder ser MEI. Antes de decidir, confira se o seu CNAE está na lista.
Fonte: Agência Brasil e Rádio Senado.
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